Acórdão nº 0051416 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Janeiro de 1993

Data14 Janeiro 1993
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART74 N2.

Sum·rio: I - A responsabilidade civil baseada em facto ilÌcito deve ser apreciada no lugar onde o facto ocorreu. II - Assim o tribunal competente para apreciar a acÁ„o tendente a obter indemnizaÁ„o por virtude de emiss„o de cheque sem cobertura emitido sobre uma agÍncia banc·ria de Odemira È...

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