Acórdão nº 0289623 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Janeiro de 1993

Magistrado ResponsávelLEONARDO DIAS
Data da Resolução13 de Janeiro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: RECL CONFERÊNCIA.

Decisão: DEFERIMENTO.

Área Temática: DIR CONST - ACES DIR.

Legislação Nacional: DL 391/88 DE 1988/10/26 ART11 N1 ART12 ART13 ART14 N2. CPP87 ART374 N4 ART380 N1 A. CPC67 ART662 N2 ART667 N1 ART716.

Sumário: Não tendo sido apresentada nota de despesas, os honorários ao defensor serão fixados unicamente em função dos...

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