Acórdão nº 0080694 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Janeiro de 1993

Magistrado ResponsávelCESAR TELES
Data da Resolução13 de Janeiro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: LEITE FERREIRA IN CPT ANOTADO 2ED PAG452.

Área Temática: DIR TRAB - ACID TRAB.

Legislação Nacional: CPC67 ART12 ART26. CPT81 ART84 N1 ART114 ART134 N1. LCT69 ART82 N1. L 2127 1965/08/03 BXXIII N1 N2.

Sumário: I - A legitimidade das partes afere-se pela relação juridica material tal como é configurada pelo autor. II - As questões sobre que tenha havido acordo na tentativa de conciliação em processo emergente de acidente de trabalho são consideradas definitivamente assentes não podendo, depois, ser objecto de discussão e serão mais tarde apreciadas na decisão final. Em consequência, é manifestamente extemporânea na contestação a chamada de terceiro no incidente de chamamento á autoria, bem como a dedução de excepção de ilegitimidade, se na tentativa de conciliação a R.não se conciliou apenas por entender que a sua...

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