Acórdão nº 0296253 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Janeiro de 1993

Data13 Janeiro 1993
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: DL 17/91 DE 1991/01/10 ART2 ART9 N2 ART11 ART13 N7. CPP87 ART64 N1 ART119 C ART122 N1. CONST89 ART32 N3. CE54 ART7 N10 ART61 N2.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1992/04/29 IN DR 157 IS 1992/07/10.

Sumário: I - Constitui nulidade insanável a falta de nomeação de defensor ao arguido em processo por contravenção...

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