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Acórdão nº 0064881 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Janeiro de 1993

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Vincent
Magistrado ResponsávelAFONSO DE MELO
Data da Resolução12 de Janeiro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART394 ART395 ART874 ART875 ART879 A. CNOT67 ART89 A B.

Sumário: O contrato pode extinguir-se por mútuo consentimento dos contraentes. Na base do "contrarius actus" está uma mudança de avaliação das partes. Dos artigos 874, 875 e 879, al. a) do Código Civil e 39, als. a) e u) do Código do Notariado, resulta que se exigiu apenas a simetria na forma do contrato de compra e venda de bens imóveis e do respectivo "contrarius actus". Resultando que o legislador previu caso a caso a forma exigida para o negócio abolitivo e, assim, sentiu a necessidade de determinar caso a caso a forma para o mútuo dissenso, é porque reconhece não vigorar o princípio da simetria formal. Mas uma coisa é a validade do acordo...

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