Acórdão nº 0062332 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 1992

Magistrado ResponsávelANTONIO ABRANCHES MARTINS
Data da Resolução17 de Dezembro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART270 ART1154 ART1155 ART1207.

Sumário: I - Obrigando-se o autor, para com a ré, a fiscalizar as obras de uma empreitada de construção de vários fogos, mediante certa retribuição, mostra-se celebrado um contrato de prestação de serviços. II - A...

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