Acórdão nº 0277633 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Dezembro de 1992

Data16 Dezembro 1992
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP29.

Sumário: O Acordão da Relação de Lisboa, de 27 de Fevereiro de 1991, ordenou a apensação "que se mostre conveniente, realize os fins de apuramento da verdade material e garanta os direitos de defesa de ambos os arguidos". A apensação de processos verificou-se em fase de instrução (antes da pronúncia), em obediência á directiva do arresto, pelo que (aqueles) perderam a sua individualidade própria, passando a formar um só processo, no qual veio a ser proferido um único despacho de pronúncia contra ambos os arguidos (o recorrente e o agente da PSP, imputando-se àquele, um crime de furto qualificado...

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