Acórdão nº 0080644 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Dezembro de 1992

Magistrado ResponsávelROLÃO PRETO
Data da Resolução16 de Dezembro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRAB.

Legislação Nacional: PORT 470/90 DE 1990/06/23.

Sumário: Sendo embora a pensão complementar de reforma calculada com base em 14 meses de salários, o pensionista tem direito a uma prestação adicional, pagável em Julho e de montante igual a uma...

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