Acórdão nº 0023475 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 1992

Magistrado ResponsávelAMADO GOMES
Data da Resolução15 de Dezembro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: DL 65/84 DE 1984/02/24 ART1 N2. L 23/91 DE 1991/07/04 ART14 N1 B C N3. CPP29 ART446 ART447 ART448. CP82 ART30 ART43 ART72 N3. DL 605/75 DE 1975/11/03 ART20.

Sumário: I - A ofensa da honra e consideração de várias pessoas, ainda que conseguida através de uma só conduta, representa o preenchimento do mesmo tipo de crime tantas vezes quantas as pessoas visadas. II - E assim porque a honra e consideração são...

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