Acórdão nº 0026415 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 1992

Magistrado ResponsávelAMADO GOMES
Data da Resolução15 de Dezembro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CPP29 ART100 ART118 ART531 PARUNICO. CP886 ART360 N1. DL 605/75 DE 1975/11/03 ART20. CPP87 ART119 ART120 ART123 ART374 N2.

JurisprudÍncia Nacional: AC TC DE 1984/03/20 IN CJ I PAG21. AC TC DE 1988/10/12 IN BMJ N380 PAG157.

Sum·rio: I - A acta de audiÍncia de julgamento constitui prova plena e insubstituivel do que se passou no julgamento. II - N„o constando dela que o Exmo. Juiz perguntou aos representantes da acusaÁ„o...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT