Acórdão nº 0053961 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 1992

Magistrado ResponsávelADRIANO MORAIS
Data da Resolução15 de Dezembro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: ALBERTO DOS REIS CPC ANOTADO V2 PAG507.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART486 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1982/12/03 IN BMJ N322 PAG285.

Sumário: I - A arguição de nulidade só é admissível quando a infracção processual não está ao abrigo de qualquer despacho judicial. II - Se há um despacho a ordenar ou a autorizar a prática ou a omissão do acto ou da formalidade, o meio próprio para reagir contra a ilegalidade que se tenha...

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