Acórdão nº 0059871 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 1992

Magistrado ResponsávelCALIXTO PIRES
Data da Resolução15 de Dezembro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO.

Legislação Nacional: LULL ART17.

Sumário: O subscritor de uma letra de favor pode assumir nesta a posição de obrigado para com o favorecido; pode acontecer que este se sirva da posse da letra para exigir o pagamento ao favorecente; nesta hipótese, pode este opôr a excepção da relação de favor e, com isso, afastar a pretensão do favorecido, contra quem, pelo contrário, tem direito ao reembolso do que...

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