Acórdão nº 0041755 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Dezembro de 1992

Magistrado ResponsávelCURTO FIDALGO
Data da Resolução09 de Dezembro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM.

LegislaÁ„o Nacional: L 23/91 DE 1991/07/04 ART2 ART6. L 3/82 DE 1982/03/29.

Sum·rio: I - A conduÁ„o sob o efeito ·lcool n„o foi abrangida pela Lei 23/91 (amnistia). II - Deve aplicar-se o perd„o da metade...

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