Acórdão nº 0048466 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Dezembro de 1992

Magistrado ResponsávelRODRIGUES CODEÇO
Data da Resolução03 de Dezembro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART684 N3 ART690 N1 ART710. CCIV66 ART2009 ART2016.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1982/11/16 IN BMJ N324 PAG631.

Sumário: I - A declaração, feita por ambos os cônjuges, de que prescindem de alimentos, não obsta a que, qualquer deles, uma vez carecidos destes, venha a intentar acção de alimentos contra o outro. II...

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