Acórdão nº 0052101 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Dezembro de 1992

Data02 Dezembro 1992
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÂO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART473 - 482.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1970/01/14 IN BMJ N213 PAG214.

Sumário: I - São requisitos do instituto do enriquecimento sem causa: O enriquecimento, o empobrecimento, o nexo causal entre um e outro e a falta de causa justificativa da deslocação patrimonial verificada. II - O empobrecido tem direito à...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT