Acórdão nº 0264083 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Dezembro de 1992

Magistrado ResponsávelMADEIRA BARBARA
Data da Resolução02 de Dezembro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: PERDA ASILO.

Decis„o: PERDA DE ASILO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: L 38/80 DE 1980/08/01 ART22 ART11 A 1 ART25 N2. CCIV66 ART7 N3.

Sum·rio: O abandono pelo asilado do territÛrio portuguÍs determina a perda do...

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