Acórdão nº 0046486 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Novembro de 1992

Magistrado ResponsávelFLORES RIBEIRO
Data da Resolução26 de Novembro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS. DIR REGIS NOT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART408 N1 ART874 ART879. CRP84 ART2 ART5 N1 ART6.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1983/06/07 IN BMJ N328 PAG504. AC STJ DE 1988/12/08 IN BMJ N382 PAG463.

Sumário: Não é terceiro, para efeitos de registo predial, o adquirente da propriedade relativamente ao credor que registou...

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