Acórdão nº 0064641 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Novembro de 1992

Magistrado ResponsávelJOAQUIM DIAS
Data da Resolução24 de Novembro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: LOTJ87 ART4 ART40 N1 B. CPC67 ART48 ART71 B ART1084. L 21/85 DE 1985/07/30 ART4 ART5.

Sumário: I - O acórdão revogatório de despacho não é título executivo contra o Juiz que proferiu esse despacho. II - Um tal acórdão não impõe, nem podia impor, ao Juiz regras de conduta. III - A obrigação de indemnização dos magistrados...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT