Acórdão nº 0039775 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Novembro de 1992

Magistrado ResponsávelGASPAR DE ALMEIDA
Data da Resolução24 de Novembro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PATRIMONIO. DIR ECON - DIR TRANSP DIR RODOV.

Legislação Nacional: CP82 ART316 N1 C. DL 400/82 DE 1982/09/23 ART6 N1. DL 108/78 DE 1978/05/24.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1987/10/21 IN BMJ N370 PAG314.

Sumário: I - No tipo legal do art. 316 n. 1 alínea c), CP, os elementos essenciais são: utilização de transporte público sem título válido, o preço, que o agente se negue efectivamente a pagar a dívida contraída, intenção de não pagar. II - No ilícito contravencional do DL 108/78...

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