Acórdão nº 0039765 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Novembro de 1992

Magistrado ResponsávelSIMÕES RIBEIRO
Data da Resolução24 de Novembro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PATRIMONIO. DIR ECON - DIR TRANSP DIR RODOV.

Legislação Nacional: CP82 ART316 N1 A. DL 39780 DE 1954/08/21 ART39 ART43 N1. PORT 403/75 DE 1975/06/30 ART7. PORT 1116/80 DE 1980/12/31. DL 108/78 DE 1978/05/24 ART2 N1 ART3. DL 400/82 DE 1982/09/23 ART6.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1987/05/13 IN BMJ N367 PAG302. AC STJ DE 1987/10/21 IN BMJ N370 PAG312.

Sumário: I - São elementos deste tipo legal de crime (art. 316, n. 1, c), CP), além da utilização do meio de transporte sem título válido (elemento comum às contravenções referidas), a consciência da obrigação de pagar um preço, a recusa desse pagamento e a actuação com essa intenção (elementos especiais modificativos). II - Estes elementos especiais...

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