Acórdão nº 0044766 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Novembro de 1992

Magistrado ResponsávelSILVA SALAZAR
Data da Resolução19 de Novembro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART12 ART238 ART334 ART350 N1 ART411 ART442 ART460 N1 N2 ART754 ART830 ART1311. CPC67 ART660 N2 ART668 N1 D ART684 N3 N4. DL 379/86 DE 1986/11/11. DL 236/80 DE 1980/07/19 ART2. CRP84 ART7.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1985/02/07 IN BMJ N344 PAG411. AC RE 1984/01/19 IN CJ T1 PAG284. AC RL DE 1984/03/29 IN CJ T2 PAG119.

Sumário: I - Na promessa unilateral de venda, a...

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