Acórdão nº 0290563 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Novembro de 1992

Magistrado ResponsávelLEONARDO DIAS
Data da Resolução18 de Novembro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Indicações Eventuais: FIGUEIREDO DIAS DIREITO PENAL 2. LIÇÕES 1988 PAR146.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE.

Legislação Nacional: CP82 ART71 ART260.

Sumário: I - A pena adequada para um arguido que detém em simultâneo 3 revólveres - um dos quais qualificável como arma de guerra - sem licença para o uso e porte de quaisquer armas de fogo, não estando aquelas manifestadas ou registadas e tendo bom comportamento...

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