Acórdão nº 0064691 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Novembro de 1992

Magistrado ResponsávelDINIZ NUNES
Data da Resolução17 de Novembro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: CARDONA FERREIRA IN NOTAS PRÁTICAS. A REFORMA INTERCALAR DO PROCESSO CIVIL PAG8 - PAG9.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART73 ART74 N2 ART75 ART100 N1 ART109 N1 N2 ART1407.

Sumário: I - A parte final do n. 2 do art. 109, do CPC só é aplicável aos casos em que a decisão é proferida antes de o requerido ser chamado a pronunciar-se sobre a providência contra ele deduzida. II - Na acção de divórcio por mútuo consentimento os dois cônjuges requerentes como únicos...

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