Acórdão nº 0290843 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Novembro de 1992

Magistrado ResponsávelANTUNES GRANCHO
Data da Resolução11 de Novembro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CRIM. CRIM C/PATRIMóNIO.

Legislação Nacional: CP82 ART316 N1 C. DL 108/78 DE 1978/05/24 ART2 ART3. DL 400/82 DE 1982/09/23 ART7.

Sumário: O Decreto-Lei 108/78 que pune como contravenção a utilização de meios de transporte público sem...

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