Acórdão nº 0077104 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Novembro de 1992

Magistrado ResponsávelANDRADE BORGES
Data da Resolução11 de Novembro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 781/76 DE 1976/12/28 ART3 N2. DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART12. CCIV66 ART323. DL 49408 DE 1969/11/24 ART38 N1. CPC67 ART668 N1 A. DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART13 N2 B.

Sumário: É nula a estipulação de prazo nos contratos de trabalho, provado que a ré manteve ao seu serviço trabalhadores contratados a prazo por períodos superiores a 32 meses, agindo, deste modo, com intenção de iludir as...

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