Acórdão nº 0030585 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Novembro de 1992

Magistrado ResponsávelCOSTA FIGUEIRINHAS
Data da Resolução10 de Novembro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: DEFERIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: DL 391/88 DE 1988/10/26 ART12 N1. DL 102/92 DE 1992/05/30 ART1 N6.

Sum·rio: S„o devidos honor·rios ao defensor oficioso designado para a fase de recurso, de...

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