Acórdão nº 0038425 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Novembro de 1992

Magistrado ResponsávelCOSTA FIGUEIRINHAS
Data da Resolução10 de Novembro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: JULGADA EXTINTA A RESPONSABILIDADE CRIMINAL.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: D 13004 DE 1927/01/12 ART23 ART24 N1. CP82 ART2 N2. DL 400/82 DE 1982/09/23 ART5. CPP87 ART48 ART49 N3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1992/05/13 IN DR IS DE 1992/07/02.

Sumário: Nos crimes semi-públicos a queixa que não seja apresentada pelo titular...

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