Acórdão nº 0040456 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Novembro de 1992

Magistrado ResponsávelCRUZ BROCO
Data da Resolução05 de Novembro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART566 N1 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1985/07/18 IN BMJ N349 PAG499. AC RP DE 1989/07/15 IN CJ ANOXIV T4 PAG194.

Sumário: I - A indemnização devida ao lesado em acidente de viação há-de corresponder à diferença entre a sua situação patrimonial na data mais recente que puder ser atendida pelo tribunal - o encerramento de discussão na 1 instância - e a que teria nessa data se não existissem danos emergentes daquele acidente. II - O processo inflacionário, por ser facto notório e do conhecimento geral, não carece de ser...

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