Acórdão nº 0048506 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Novembro de 1992

Magistrado ResponsávelDAMIÃO PEREIRA
Data da Resolução05 de Novembro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART475 N3.

JurisprudÍncia Nacional: AC RC DE 1981/07/02 IN BMJ N311 PAG446.

Sum·rio: A regra de que o requerido n„o È ouvido quando a sua audiÍncia prejudique o Íxito da providÍncia cautelar, n„o se aplica em caso de recurso de decis„o que...

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