Acórdão nº 0279873 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Novembro de 1992

Magistrado ResponsávelHENRIQUES EIRAS
Data da Resolução04 de Novembro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO PARCIALMENTE.

¡rea Tem·tica: DIR ECON - DIR TRANSP DIR RODOV.

LegislaÁ„o Nacional: CONST76 ART32 N2. CPP87 ART409 N1. L 3/82 DE 1982/03/29 ART1 N2 ART7 N1 B N4. DL 17/91 DE 1991/01/17 ART6 N1.

Sum·rio: Tendo o RÈu sido condenado na multa mÌnima - por conduÁ„o com...

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