Acórdão nº 0024095 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Novembro de 1992

Magistrado ResponsávelCURTO FIDALGO
Data da Resolução03 de Novembro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPP87 ART401 N1 ART77. LOMP86 ART3. CONST82 ART222 N1.

Sumário: O Ministério Público, na qualidade de defensor da legalidade, tem legitimidade para recorrer da decisão do Mmo. Juiz...

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