Acórdão nº 0038625 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Novembro de 1992

Magistrado ResponsávelARAGÃO BARROS
Data da Resolução03 de Novembro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO.

Legislação Nacional: CP82 ART316 N16. DL 108/78 DE 1978/05/24 ART2 N1 ART3 N2 A.

Sumário: Tendo sido levantado auto por utilização de transporte público sem bilhete, deve ser instaurado inquérito com...

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