Acórdão nº 0057071 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Novembro de 1992

Magistrado ResponsávelREIS FIGUEIRA
Data da Resolução03 de Novembro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR ECON - DIR TRANSP DIR RODOV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART309 ART323 ART498. DL 43/83 DE 1983/01/25. PORT 561/83 DE 1983/05/03.

Referências Internacionais: CONV RELATIVA AO CONTRATO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL DE MERCADORIAS POR ESTRADA DE 1956/05/18 ART32.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1983/05/03 IN BMJ N327 PAG625.

Sumário: I - A convenção CMR não se aplica aos transitários. II - A estes aplica-se o Decreto-Lei n. 43/83, de 25 de Janeiro. III - Como este diploma não fixa prazo para a prescrição da responsabilidade do transitário, resulta que a esta é aplicável o prazo geral de 20 anos fixado no artigo 309 do Código Civil. IV - O prazo fixado no artigo 32 da Convenção CMR é um prazo de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT