Acórdão nº 0034945 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Outubro de 1992

Magistrado ResponsávelADOLFO CASTRO
Data da Resolução27 de Outubro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART18 N1 ART39 N1 ART41 N2 N3 ART47 N1 ART54 N1 ART153 ART154 ART156 ART158 B ART159 ART160 ART163.

Sum·rio: I - A Sociedade Portuguesa de Autores n„o pode ser assistente num processo em que interveio...

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