Acórdão nº 0029195 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Outubro de 1992

Magistrado ResponsávelARMENIO HALL
Data da Resolução27 de Outubro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP29 ART363.

Sumário: Os Tribunais de Instrução Criminal são competentes para instruir e decidir sobre factos ocorridos na área da sua jurisdição . E se acaso concorreram nos factos a averiguar outros...

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