Acórdão nº 0064671 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Outubro de 1992

Magistrado ResponsávelADELINO GONÇALVES
Data da Resolução27 de Outubro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART1674 ART1675 N1 ART1779 N1 ART1972. CPC67 ART193 N3 A ART474 N1 A.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1964/03/06 IN BMJ N135 PAG350. AC RP DE 1972/03/15 IN BMJ N216 PAG198. AC RP DE 1976/06/18 IN CJ T2 PAG373. AC RE DE 1983/04/07 IN BMJ N328 PAG656. AC RC DE 1985/06/25 IN BMJ N348 PAG479.

Sum·rio: Numa acÁ„o de divÛrcio, entende-se ter causa de pedir a petiÁ„o onde se alega que o RÈu tem, a tempos esparsos, dado ‡ Autora maus tratos fÌsicos (de um com necessidade de tratamento...

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