Acórdão nº 0054781 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Outubro de 1992

Magistrado ResponsávelREIS FIGUEIRA
Data da Resolução27 de Outubro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CONST76 ART26 N1. CCIV66 ART70 N1 ART349 ART351 ART483 N1 ART484 ART494 ART496. CPC67 ART513.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1969/02/26 IN JR ANOXV PAG80. AC STJ DE 1978/11/30 IN BMJ N281 PAG272. AC RP DE 1990/10/04.

Sumário: "BOM NOME", "CRÉDITO PESSOAL" E "REPUTAÇÃO" constituem matéria de facto, podendo ser levados ao questionário. A prova por presunções (de facto) tem o mesmo valor das outras, não dispondo de procedimento específico. O que a caracteriza é a...

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