Acórdão nº 0040436 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Outubro de 1992

Data22 Outubro 1992
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR ASSOC.

Legislação Nacional: CCIV66 ART173 ART177.

Sumário: Tendo sido convocado um congresso pela Direcção de uma Federação Desportiva e tendo os que a ele compareceram deliberado transformá-lo em Assembleia Geral da dita Federação que aprovou novos estatutos e deliberou ainda designar data para eleições dos corpos sociais, todas estas deliberações são anuláveis (artigo 177 C. Civil), pois não houve convocatória pelo Presidente da mesa da Assembleia Geral, nem observância do local...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT