Acórdão nº 0080154 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Outubro de 1992

Magistrado ResponsávelALVARO VASCO
Data da Resolução21 de Outubro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR PROC TRAB. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART285. CPT81 ART74 N4. L 38/87 DE 1987/12/23 ART20 N1.

Sumário: I - Só admitem recurso as decisões proferidas nas causas de valor superior à alçada do Tribunal de que se recorre e naquelas em que a lei determina não haver alçada (n. 4 do artigo 74 do CPT); II - E, vendo a alçada do Tribunal de primeira instância fixada...

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