Acórdão nº 0077584 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Outubro de 1992

Magistrado ResponsávelANDRADE BORGES
Data da Resolução21 de Outubro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR TRAB - ACID TRAB.

Legislação Nacional: CONST76 ART282 N3. PORT 632/71 DE 1971/11/19. PORT 760/85 DE 1985/10/04 N3 B. CPC67 ART666. DL 360/71 DE 1971/08/21 ART65.

Jurisprudência Nacional: AC TC 61/91 DE 1991/03/13 IN DR IS DE 1991/04/01.

Sumário: I - A declaração de inconstitucionalidade do acórdão n. 61/91 do Tribunal Constitucional não pode influir sobre as remições já...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT