Acórdão nº 0033425 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Outubro de 1992

Data20 Outubro 1992
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART48 ART49 N1 N3. D 13004 DE 1927/01/22 ART23 ART24. DL 400/82 DE 1982/09/23 ART5. CP82 ART112 N1.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1992/05/13 IN DR IS-A DE 92/07/02.

Sum·rio: N„o confere legitimidade para apresentar queixa por crime de emiss„o de cheque sem provis„o a...

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