Acórdão nº 0042376 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Outubro de 1992

Magistrado ResponsávelALMEIDA MIRA
Data da Resolução15 de Outubro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ANULADO O JULGAMENTO.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART376 N1 N2.

Sumário: Não sendo impugnados nem o teor nem as assinaturas de documentos que reproduzam letras, têm de se considerar como comprovados os factos...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT