Acórdão nº 0045806 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Outubro de 1992

Magistrado ResponsávelPIRES DO RIO
Data da Resolução15 de Outubro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1155 ART1187 E ART1205 ART1206. CPC67 ART46 C ART51 N1 ART456 N1 N2. CCJ62 ART208 A.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1979/07/19 IN BMJ N289 PAG345. AC RP DE 1989/10/12 IN CJ ANOXIV T4 PAG215.

Sumário: I - O depósito bancário é um depósito irregular, sendo subsumível ao regime estipulado pelos artigos 1205 e 1206 do Código Civil, configurando-se nele a obrigação de restituir o capital depositado por parte do depositário, quando lhe for exigido. II - Assim, nenhum banco pode, sem autorização dos depositantes, efectuar compensação entre o valor de livranças que eles (ou um...

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