Acórdão nº 0078664 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Outubro de 1992

Magistrado ResponsávelVENTURA DE CARVALHO
Data da Resolução14 de Outubro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: AC STJ DE 1971/12/21 IN RLJ ANO105 PAG340 POR VAZ SERRA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: CCIV66 ART279 ART296 ART323 ART1152 ART1154. CPC67 ART144. LCT69 ART38. DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART9.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1971/12/21 IN BMJ N212 PAG223. AC RL DE 1982/03/16 IN CJ ANOVII T2 PAG166. AC RE DE 1990/10/23 IN CJ ANOXV T4 PAG304.

Sumário: I - O elemento diferenciador entre o contrato de trabalho e o contrato de prestação de serviços é a subordinação jurídica, que inexiste no segundo mas é essencial no primeiro. II - No contrato de prestação de serviços a parte credora pretende obter determinado resultado independentemente da forma como o devedor se organiza para o conseguir; no contrato de trabalho é o credor quem fornece a organização...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT