Acórdão nº 0031385 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Outubro de 1992

Data13 Outubro 1992
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CP82 ART164 ART167. CPP87 ART308. DL 85-C/75 DE 1975/02/26 ART19 A ART25 ART26 N2 N3.

Sumário: Quando em instrução requerida pelo arguido, relativamente a crime de abuso de liberdade de imprensa, se fez prova de que aquele, na qualidade de director do jornal, não...

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