Acórdão nº 0038786 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Outubro de 1992

Magistrado ResponsávelALMEIDA VALADAS
Data da Resolução08 de Outubro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1037 N2 ART1111 N1. CPC67 ART393. RAU90 ART85 N1 A.

Sumário: Para os efeitos do disposto no n. 1 do artigo 1111 do Código Civil, revogado pela alinea a) do n. 1, do artigo 85 do RAU90 separação de facto é qualquer ruptura definitiva ou permanente da comunhão de habitação entre os...

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