Acórdão nº 0062362 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Outubro de 1992

Data08 Outubro 1992
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: A VARELA IN RLJ ANO123 PAG345. O CARVALHO IN RLJ ANO115 PAG166. P FURTADO IN CURSO DE DIREITO DOS ARRENDAMENTOS VINCULÍSTICOS PAG398.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART220 ART286 ART342 N1 ART1029 N3 ART1059 ART1060 ART1093 N1 F ART1129 ART1141. RAU90 ART64 N1 F. CNOT67 ART89 K.

Sumário: I - O n. 1 do artigo 1085 do Código Civil nada tem a ver com o contrato que legitima a ocupação do prédio onde está instalado o estabelecimento, limitando-se a frisar que, ao contrato de cessão deste, não se aplica o regime proteccionista da legislação sobre o inquilino comercial ou industrial; II - São realidades jurídicas distintas: a cessão da fruição de um estabelecimento, por um lado, e a...

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