Acórdão nº 0014116 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Outubro de 1992

Magistrado ResponsávelANTONIO DA CRUZ
Data da Resolução08 de Outubro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR COM - TRANSP MAR. DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCOM888 ART366 ART471 ART472. DL 326/86 DE 1986/10/21. CCIV66 ART258.

Sumário: I - No contrato de transporte marítimo, o que assina o conhecimento de carga, neste caso, o carregador, não pode deduzir quaisquer excepções sobre os dizeres da guia, desde que reconheceu que não houve falsidade ou erro na redacção, na designação dos objectos carregados, apenas podendo demonstrar a sua inexactidão o destinatário dos bens. II - No entanto se o carregador (vendedor) preencheu o conhecimento de carga em nome...

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