Acórdão nº 0031016 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Outubro de 1992

Magistrado ResponsávelANTONIO DA CRUZ
Data da Resolução08 de Outubro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART489 ART511 N6. CCIV66 ART1022. CNOT67 ART89 J.

Sumário: I - A questão de nulidade do contrato de arrendamento por não ter sido reduzido a escritura é matéria de defesa e datada no interesse do inquilino. II - Tal nulidade deve ser invocada na contestação...

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