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Acórdão nº 0062741 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Outubro de 1992

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Data06 Outubro 1992
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR FAM. DIR PROC CIV - PROC EXEC.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART1671 ART1678 A B C D E F ART1680 ART1682 N2 ART1696 N2 ART1697 N2. CPC67 ART264 N1 ART666 N1 ART672 ART675 N1 N2 ART744 ART1038 N1.

JurisprudÍncia Nacional: AC RC DE 1962/07/02 IN JR ANO1965 PAG839. AC RC DE 1987/03/31 IN CJ ANO1987 T2 PAG83. AC STJ DE 1984/10/30 IN BMJ N340 PAG343. AC RL DE 1975/05/14 IN BMJ N248 PAG460.

Sum·rio: I - Os depÛsitos banc·rios de que sÛ um dos cÙnjuges - casamento celebrado em regime de comunh„o - seja titular s„o, em princÌpio, bens comuns; n„o obstante, respondem pelas dÌvidas da exclusiva responsabilidade do titular, ao mesmo tempo que os seus bens prÛprios. Por consequÍncia, nem o credor, ao nome·-los ‡ penhora em execuÁ„o, tem que pedir a citaÁ„o do cÙnjuge do devedor-executado, nem tal citaÁ„o cabe. II - Proferido despacho a ordenar a penhora, esgota-se o poder jurisdicional do Juiz. SÛ mediante...

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